Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no sistema prisional: a morte social decretada? / Custody and Psychiatric Treatment Hospitals in the prison system: A social death decreed?

Resumo Este texto apresenta uma discussão a respeito das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no Brasil e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, instituições inseridas no sistema prisional e consideradas híbridas entre a saúde e a justiça. Ao apresentarmos a realidade no contexto nacional, evidenciamos que a Reforma Psiquiátrica não alcançou essas instituições e esses indivíduos seguem estigmatizados, tendo os seus direitos humanos violados. Fundamentamos a necessidade de avançarmos o debate e trazemos alguns questionamentos na tentativa de fomentar a criação de novas saídas para o enfrentamento do problema, bem como a garantia de cuidado em saúde bem estruturado e baseado em evidências científicas.

Abstract This text discusses people with mental disorders in conflict with the law in Brazil and the Custody and Psychiatric Treatment Hospitals, institutions included in the prison system and considered a hybrid between health and justice. When we present the reality in the national context, we show that the Psychiatric Reform did not reach these institutions, and these individuals continue to be stigmatized, and their human rights are violated. We substantiate the need to advance the debate and raise some questions to establish new solutions to tackle the issue and ensure well-structured, scientific evidence-based health care.

Saúde mental, direitos humanos e sistema penal: reinventando a extensão em tempos pandêmicos desmedidos / Mental health, human rights and penal system: reinventing extension in desmedited pandemic times

Resumo Partindo de uma problematização acerca da noção de periculosidade e do dispositivo da medida de segurança, este relato tem como objetivo trazer ao debate experiências de um programa de extensão pautado nas relações entre saúde mental, direitos humanos e sistema penal. Com a pandemia do novo coronavírus, as ações do programa foram reestruturadas e passaram a ter como foco a formação-intervenção de estudantes e profissionais. Com base na perspectiva metodológica da pesquisa-intervenção, a extensão promoveu um ciclo de diálogos com entrevistas de profissionais que trabalham o tema-foco do programa. Além disso, realizou a construção de um observatório, com um repositório on-line dispondo de materiais sobre o tema e ações do programa. Por fim, organizou um curso, na modalidade a distância, sobre saúde mental, direitos humanos e sistema penal. O fluxo de acessos aos conteúdos publicados e, principalmente, a quantidade de inscritos no curso, que atraiu profissionais e estudantes majoritariamente das áreas de direito, psicologia e serviço social, indicam o interesse e a pertinência de ações que visam a desinstitucionalização das medidas de segurança, um tema necessário para a sustentação do processo de reforma psiquiátrica e defesa dos direitos humanos no país.

Abstract From a problematization of the notion of dangerousness and the security measure device, this manuscript aims to bring to light experiences of an extension program based on the association between mental health, human rights, and the penal system. With the novel coronavirus pandemic, the program actions were restructured, now focusing on the training-intervention of students and professionals. Based on the methodological perspective of research-intervention, the extension promoted a cycle of dialogues with interviews of professionals who work with the Program's focus. Moreover, it also developed an observatory with an online repository including materials on the Program's theme and actions and organized an online learning course on mental health, human rights, and the penal system. The access to the published content and the number of students and professionals enrolled in the course, mostly from the fields of law, psychology, and social work, indicate the interest and pertinence of actions aimed at the deinstitutionalization of security measures as a necessary theme to sustain psychiatric reform and human rights defense in the country.

La recurrencia como herramienta en la valoración del juez al momento de imponer medida de detención preventiva en establecimiento carcelario en Colombia / The recurrence as a tool in the judge's assessment at the time of imposing the measure of Pre-trial detention in prison in Colombia / A recorrência como ferramenta na avaliação do juiz no momento de impor a medida de prisão preventiva na Colômbia

Resumen El presente estudio tiene como objetivo argumentar que la recurrencia es una herramienta en la valoración del juez al momento de imponer la medida de detención preventiva en establecimiento carcelario. Para ello, se aplicó una metodología mixta frente a dos ejes: primero, se empleó la correlación de Spearman en el examen cuantitativo de la relación estadística entre las capturas por hurto en todas sus modalidades, lesiones personales y homicidio, y los comportamientos contrarios a la convivencia que ponen en riesgo la vida e integridad de las personas, contemplados en los numerales 1, 2, 3, 6 y 7 del Código Nacional de Seguridad y Convivencia Ciudadana (Ley 1801 de 2016, art. 27), haciendo uso de datos oficiales registrados en Colombia, en el Sistema de Información Estadístico, Delincuencial, Contravencional y Operativo de la Policía Nacional, entre los años 2017 y 2019. Segundo, se realizó un análisis cualitativo que compara los dos casos más relevantes de capturas recurrentes ocurridos en Colombia durante los años 2017 y 2019. Los resultados revelan que existe una relación estadística significativa no causal entre dichos comportamientos y las capturas por los delitos mencionados; esta relación tiende a fortalecerse en el tiempo. Además, se encuentra que los individuos con más capturas recurrentes actúan de acuerdo con un aprendizaje criminológico que les permite desarrollar estrategias para disminuir al máximo el riesgo de obtener una medida de detención restrictiva de la libertad. Como conclusión, se tiene que la recurrencia puede aportar información importante en la valoración de la instauración de la medida de detención preventiva en establecimiento carcelario, lo que fortalece dicha evaluación.

Abstract The aim of this study is to affirm that recurrence is a tool in the judge's assessment at the time of imposing the measure of Pretrial detention in prison. To this end, a mixed methodology was applied to two axes: first, the Spearman correlation was used in the quantitative examination of the statistical relationship between arrests for theft in all its forms, personal injury and homicide, and behaviors contrary to coexistence (CCC) that put at risk the life and integrity of people, contemplated in numerals 1, 2, 3, 6, 7 of the National Code of Security and Citizen Coexistence (CNSCC) (Law 1801, 2016, art. 27), making use of official data registered in Colombia, in the Statistical, Criminal, Contraventional and Operational Information System of the National Police (SIEDCO), between 2017 and 2019. Secondly, a qualitative analysis was carried out that compares the two most relevant cases of recurrent catches that occurred in Colombia during the years 2017 and 2019. The results reveal that there is a significant non-causal statistical relationship between such behaviour and arrests for the aforementioned offences; this relationship tends to strengthen over time. In addition, it is found that individuals with more recurrent captures act according to a criminological learning that allows them to develop strategies to minimize the risk of obtaining a measure of detention restrictive of liberty. In conclusion, it is found that the recurrence can provide relevant information in the assessment of the establishment of the preventive detention measure in prison, which allows this evaluation to be strengthened.

Resumo O presente estudo tem como objetivo afirmar que a reincidência é uma ferramenta na avaliação do Juiz no momento da imposição da medida de prisão preventiva em estabelecimento prisional. Para isso, foi aplicada uma metodologia mista a dois eixos: primeiro, a correlação de Spearman foi utilizada no exame quantitativo da relação estatística entre prisões por roubo em todas as suas formas, lesões pessoais e homicídio, e comportamentos contrários à convivência (CCC) que colocavam em risco a vida e a integridade das pessoas, contemplados nos numerais 1, 2, 3, 6, 7 do Código Nacional de Segurança e Convivência Cidadã (CNSCC) (Lei 1801, de 2016, art. 27), fazendo uso de dados oficiais registrados na Colômbia, no Sistema de Informações Estatísticas, Criminais, Contrariacionais e Operacionais da Polícia Nacional (SIEDCO), entre 2017 e 2019. Em segundo lugar, foi realizada uma análise qualitativa que compara os dois casos mais relevantes de capturas recorrentes ocorridos na Colômbia durante os anos de 2017 e 2019. Os resultados revelam que há uma relação estatística não causal significativa entre tal comportamento e prisões pelos crimes supracitados; essa relação tende a se fortalecer com o tempo. Além disso, constatase que indivíduos com capturas mais recorrentes atuam de acordo com uma aprendizagem criminológica que lhes permite desenvolver estratégias para minimizar o risco de obtenção de medida de detenção restritiva à liberdade. Em conclusão, constatase que a recorrência pode fornecer informações relevantes na avaliação do estabelecimento da medida de prisão preventiva, o que permite que essa avaliação seja reforçada.

O direito à saúde mental das pessoas sob medida de segurança na perspectiva dos aplicadores da lei / The Right to Mental Health of Persons under Security Measure in perspective of Applicators of Law

O direito humano à saúde mental deve ser compreendido como uma transdisciplina integradora de saberes relativos à condição humana, merecendo tratamento especial e visibilidade. O antigo modelo assistencial psiquiátrico - excludente e violatório - difundido pelo mundo, entrou em processo de desconstrução, e segue sendo alvo de ferrenhas críticas em função de sua improdutividade e anacronismo. Há consciência crescente sobre a importância da luta pela preservação dos direitos à singularidade, à subjetividade e à diferença no tratamento das pessoas com transtornos mentais. No que diz respeito às pessoas com transtorno mental que cometeram delitos, o estigma e a complexidade são multiplicados. O Código Penal prevê a substituição da pena pela medida de segurança, que se dará (preferencialmente) sem retirar o cidadão da comunidade, com tratamento em ambulatórios ou nos CAPS. A Lei 10.216/2001 representa instrumento de defesa dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental, redirecionando a atenção em saúde mental, assimilando os princípios e objetivos da Reforma Psiquiátrica de forma a promover a integralidade e a humanização dos serviços prestados. Contudo, a realidade não consolida o cumprimento geral previsto neste instrumento, fazendo com que estas pessoas sejam frequentemente vítimas de violações de seus direitos humanos. Com base nisto, este estudo buscou identificar como os aplicadores da lei compreendem o direito à saúde mental das pessoas com transtornos mentais que cometeram delitos. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semi-estruturadas com operadores do direito que participam do processo de execução e cumprimento de medidas de segurança e analisados por meio de análise de conteúdo. Foram entrevistados 12 operadores do direito distribuídos entre advogados, juízes, promotores de justiça, defensores públicos e delegados. Após a exploração do material e sua respectiva codificação foram obtidas cinco categorias: Informante-chave e a percepção prática da aplicabilidade da Lei 10.216; a Lei 10.216, sua representatividade e os direitos das pessoas com transtornos mentais que cometeram delitos; o acompanhamento e a comunicação do poder judiciário durante o cumprimento da medida de segurança; Dificuldades no acesso ao direito à saúde mental pelas pessoas com transtorno mental que cometeram delitos; e Efetividade do CAPS e dos Hospitais de Custódia na assistência às pessoas com transtorno mental que cometeram delitos, que foram discutidas com o subsídio da literatura científica sobre o objeto de pesquisa, culminado nas considerações finais, que apontaram que a horizontalidade e participação da sociedade e das instituições que a compõem enquanto poder público e Estado se fazem extremamente necessárias, e que há necessidade de uma reestruturação urgente, que permita que as pessoas com transtornos mentais possam protagonizar a garantia de seus direitos e tratamentos, ou corre-se um risco ainda maior de que os casos dos "loucos e criminosos" fiquem reduzidos a um número de processo na justiça e a uma patologia nos serviços de saúde e de reclusão, fazendo parte de um modo produtivo de atender demandas, e não de uma forma eficaz de gerar recuperação, ressocialização e exercício da cidadania

The human right to mental health should be understood as an integrative transdiscipline of knowledge concerning the human condition, deserving special treatment and visibility. The former psychiatric care model - exclusionary and violating - spread throughout the world, came into deconstruction and remains the subject of criticism due to its lack of productivity and anachronism. There is a growing awareness about the importance of the fight for the preservation of the rights to singularity, subjectivity and the difference in the treatment of people with mental disorders. With regard to people with mental disorders who have committed crimes, stigma and complexity are multiplied. The Penal Code provides for the replacement of the penalty by security measure, which will (preferably) be implemented without removing the community citizen, through treatment at clinics or in CAPS. Law 10.216/2001 created a defense instrument of the human rights of people with mental disorders, redirecting attention to mental health, assimilating the principles and objectives of the Psychiatric Reform to promote the comprehensiveness and humanization of services. However, reality does not consolidate the general compliance provided herein, making these people often victims of violations of their human rights. On this basis, this study aimed to identify how law enforcers include the right to mental health of people with mental disorders who have committed crimes. Data were collected through semi-structured interviews with legal professionals involved in the process of implementation and enforcement of safety measures and analyzed using content analysis. 12 operators were interviewed, among lawyers, judges, prosecutors, public defenders and delegates. After exploration of the material and its respective coding five categories were obtained: Key informant and the applicability of Law 10.216; Law 10.216, its representativeness and the rights of people with mental disorders who have committed offenses; monitoring and communication of the judiciary during the enforcement of security measure; Difficulties in the access to the right to mental health for people with mental disorders who have committed offenses; and Effectiveness of CAPS and Custody Hospitals in assistance to people with mental disorders who have committed crimes, which were discussed in the light of scientific literature on the subject of research, culminating in the final considerations which pointed out that the horizontality and participation of society and institutions that make up as government and state are made extremely necessary, and that there is a need for urgent restructuring, which allow people with mental disorders to assure their rights and treatments, or there is a risk for this people to remain as a number of a proceedings in court and a pathology in health services and in prison as part of a productive way to meet demands, and not an effective way to generate recovery, rehabilitation and the exercise of citizenship

La imputabilidad e inimputabilidad desde el punto de vista médico legal / The criminal responsibility and criminal responsibility from the medical point of view legal

La imputabilidad es un término jurídico, el cual se define como la capacidad de una persona de comprender las consecuencias que traerá la realización voluntaria de un acto ilícito, y como tal debe ser responsable y responder por el hecho cometido. El médico legal debe conocer cómo se procede en el ámbito penal en los procesos de las personas imputables pero principalmente poder determinar aquellas condiciones que generarán una abolición o disminución de la imputabilidad de manera que estos sujetos sean candidatos para la obtención de medidas de seguridad curativas que protejan a la sociedad principalmente.

The accountability is a legal term, which is defined as the ability of a person to understand the consequences that will bring the voluntary performance of an unlawful act, and as such should be responsible and accountable for the act committed. The legal physician must know how to proceed on the criminal processes of individuals attributable but mainly to determine the conditions that generate an abolition or reduction of accountability so that these people are candidates for obtaining measures of healing security primarily protect society.

O manicômio judiciário e seus pacientes na visão dos trabalhadores: atenção à saúde e equipamento prisional / The judiciary asylum and its patients in the view of the workers: attention to health and prison equipment

A realidade de um Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), anteriormente denominado manicômio judiciário, ao qual a sociedade lançou mão para dar conta da loucura ligada à criminalidade, foi o alvo deste estudo. A construção e manutenção desta instituição, compreendida em seu aspecto histórico e organizacional, incluindo ações de profissionais de saúde e segurança, foram abordadas por meio da relação entre os meios e instrumentos estabelecidos e utilizados. O HCT é uma instituição encarregada de fazer cumprir o tratamento e de privar a liberdade dos portadores de sofrimento mental submetidos à medida de segurança. Este estudo teve como objetivo analisar as contradições existentes em um Hospital de Custódia e Tratamento, focalizando sua função de assistência à saúde e de segurança publica. A opção pelo materialismo histórico dialético (MHD) teve como fundamento a possibilidade de utilizá-lo como instrumento para a interpretação da realidade. Com sua inerente essencialidade lógica, a dialética apontou um caminho para a compreensão e consequente possibilidade de transformação da realidade do HCT. O cenário de estudo foi o HCT Jorge Vaz (HCTJV), localizado na cidade de Barbacena, MG, Brasil. Trata-se do único manicômio judiciário do Estado, criado em 1927. A coleta de dados foi conduzida por meio de três diferentes técnicas, visando ao cruzamento das informações, ou seja, Análise de Documentação, Entrevistas e Observação. A amostra foi por conveniência e os sujeitos profissionais do HCT e magistrados das Varas Criminais e Execução Criminal de Minas Gerais. As entrevistas foram submetidas à análise de conteúdo e os documentos e observações utilizados para complementação das informações como forma de apreensão das conexões internas, buscando a visão global e as contradições existentes. Os resultados mostram que prevalece a vigilância feita pelos agentes de segurança, em detrimento da atenção à saúde, apesar de contar com equipe multiprofissional; há...

The reality of a Hospital of Custody and Treatment (HCT), previously called as judiciary asylum, as a structured whole of which society used to handle with the madness related to criminality was the target of this study. The construction and maintenance of this institution, comprehended in its historical and organizational aspect, including actions of health and security professionals, were approached by the relation between means and instruments established and used. The HCT is an institution in charge of enforcing the treatment and charged with deprivation of freedom the mental suffering ones under security measure. This study had the objective to analyze the contradictions in a Hospital of Custody and Treatment, focusing on its health care function and public security. The option by the dialectic historical materialism had as fundament the theoretical possibility of being used as an instrument for the interpretation of the reality. With its inherent logical essentiality, the dialectic showed a path to the comprehension and consequent possibility of transformation of HCT’s reality. The study scenario HCT Jorge Vaz, located at Barbacena city, MG, Brazil. This is the only state’s judiciary asylum, built in 1927. The collect of data was conducted using three different techniques, aiming the information crossing, that is, Documental Analysis, Interviews and Observation. The sample was for convenience and the professionals of HCT and judges of Criminal Courts and Criminal Execution of Minas Gerais. The interviews were subjected to content analysis and documents and observations used to complement the information as a way of apprehension the internal connections, seeking for a global vision and the contradictions that exists. The results show that prevails the vigilance by the security agents, at the expense of the healthcare attention, despite having a multi-professional team; there is few or no action toward the social reinsertion of the interns and has lack of...

O desafio colocado pelas pessoas em medida de segurança no âmbito do Sistema Único de Saúde: a experiência do PAILI-GO / The challenge posed by people in security measure in the Unified Health System: the experience of PAILI, in the State of Goiás, Brazil

No contexto da consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, as pessoas em medida de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico apontam para um desafio à efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. A descrição e análise do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI-GO) são uma estratégia para delinear os limites e possibilidades de construir ações e serviços de saúde para essa população vulnerável. Uma visita a esse programa permitiu notar a potencialidade de multiplicação dessa experiência governamental em âmbito estadual, capaz de extinguir a medida de segurança de uma parcela de seus participantes, contribuindo assim para um processo de reinserção social imerso em ações intersetoriais.

In the context of consolidation of the Brazilian Psychiatric Reform and the National Health Plan in the prison system, people in a security measure and the Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment indicate a challenge to the realization of the principles and guidelines of the Unified Health System The description and analysis of the Program of Integral Attention to Crazy Abuser (PAILI-GO) is a strategy to delineate the limits and possibilities of building actions and health services for this vulnerable population. A visit to the program showed the potential for multiplication of government experience in the state, able to extinguish the security measure of some participants, thereby contributing to a process of social reintegration immersed in inter-sectoral action.

A alta progressiva como meio de reinserção social do paciente do manicômio judiciário / The progressive discharge as a social reintegration means of the judiciary asylum patient

A alta progressiva (AP) é um benefício concedido pela justiça a pacientes que estão cumprindo medida de segurança em manicômio judiciário. Trata-se de uma prática de desinternação que visa a reinserção social dos indivíduos considerados inimputáveis e que cometeram delitos. Este artigo tem como objetivo apresentar o histórico e os principais conceitos norteadores da AP, além de apontar as características desta prática, seus procedimentos e suas etapas. Serão abordados aspectos teóricos sobre o surgimento da AP, sua caracterização e sua relação com a Reforma Psiquiátrica. Essa desinternação gradual pode ser considerada como ferramenta terapêutica para o tratamento e para a avaliação dos pacientes, um meio de controle de reincidência delituosa, além de servir de modelo para os hospitais de custódia do País.

The progressive discharge (PD) is a benefit granted by the Judiciary to patients who are complying with security measure in a judiciary asylum. This is a discharge practice that aims the social reintegration of the individuals considered irresponsible and who committed delicts. This article aims to present the history and the main concepts guiding the PD, besides outlining the characteristics of this practice, its procedures and stages. It will be addressed theoretical aspects on the appearance of the PD, its characterization and its relationship to the psychiatric reform. This gradual discharge can be considered as a therapeutic tool for the treatment and evaluation of the patients, means of criminal recidivism control, and it serves as a model for the custody hospitals of the country.